Resumo do Estatuto
A CNTAP é uma entidade sindical de grau superior, sem fins lucrativos, com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional. Ela representa a categoria econômica dos taxistas e transportadores autônomos de passageiros, incluindo interesses coletivos e individuais ligados à atividade. O estatuto define sua constituição, denominação, duração por prazo indeterminado, base territorial nacional e finalidade principal de defesa institucional da categoria.
Entre os objetivos da CNTAP estão coordenar, defender e promover os interesses dos taxistas e transportadores autônomos perante órgãos públicos e entidades privadas. A entidade também pode participar de debates sobre políticas públicas, legislação, mobilidade urbana, transporte individual de passageiros, energia, proteção dos consumidores e desenvolvimento econômico-social. Além disso, busca valorizar a profissão, incentivar estudos técnicos, promover cursos, eventos, comunicação institucional e apoiar entidades filiadas.
O estatuto disciplina a filiação de federações representativas da categoria, distinguindo entidades fundadoras e efetivas. As filiadas possuem direitos como votar, participar do Conselho de Representantes, propor medidas de interesse da categoria e solicitar desfiliação, mas também têm deveres como cumprir o estatuto, pagar contribuições, comunicar alterações estatutárias e prestar informações solicitadas. O documento ainda prevê regras para admissão, registro, representação e eventual perda ou suspensão da condição de filiada.
O estatuto foi aprovado em Brasília, 6 de setembro de 2022 e estabelecendo as regras internas de funcionamento, governança e representação da CNTAP.
Objetivo da iniciativa
A iniciativa neste momento é coletar as informações solicitadas sobre os permissionários e autorizatários dos serviços de táxi no território nacional para formalizar a Medida Provisória que irá regulamentar o emprestimo subsidiado pelo Governo Federal através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o financiamento de veículos de táxi.
A CNTAP está disponibilizando um aplicativo para realizar o levantamento necessários para serem informados ao Ministério da Fazendo para completar a medidaa provisória.
Este aplicativo está diposnivel no link:
Em breve ele estará nas lojas da Apple e Android para serem instalados em seus dispositivos móveis.