Versão: 2.1 prod
Data de atualização: 13 de maio de 2026
Aplicativo: taxibrasiloficial
Controlador dos Dados: Confederação Nacional dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros (CNTAP)
Operadores Técnicos: Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo (FETACESP), Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul (FECAVERGS), Federação dos Taxistas e Transp. Autônomos de Pass. do Estado do Paraná (FECAVREP) e Federação Nacional dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros (FENCAVIR).
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Bem-vindo ao taxibrasiloficial solução tecnológica destinada ao cadastramento e atualização cadastral de taxistas permissionários e autorizatários autorizados a atuar no serviço de transporte individual de passageiros por táxi denominado de Aplicativo.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso e a utilização do Aplicativo, bem como informam de forma clara e transparente como são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e eventualmente eliminados os dados pessoais dos usuários.
O uso do Aplicativo está condicionado à leitura, compreensão e aceitação integral deste documento. Ao acessar, cadastrar-se, enviar informações, ou utilizar qualquer funcionalidade do Aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui estabelecidas.
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018, com as normas aplicáveis ao serviço de táxi, com as regras administrativas do órgão público competente e com as boas práticas de segurança da informação e governança de dados.
2. FINALIDADE DO APLICATIVO
O Aplicativo tem como finalidade principal permitir que taxistas permissionários e autorizatários realizem, por meio digital, procedimentos relacionados ao cadastro profissional perante o órgão competente. O Aplicativo será utilizado para: (i) realizar cadastro dos taxistas permissionários e autorizatários; e (ii) atualizar dados cadastrais.
3. DEFINIÇÕES
Para fins deste documento, considera-se:
Aplicativo: a solução digital disponibilizada para cadastramento e acompanhamento e gestão de dados de taxistas permissionários e autorizatários.
Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza o Aplicativo, incluindo taxista permissionário e autorizatário autorizado a se cadastrar na plataforma.
Taxista Permissionário: profissional que possui permissão, outorga, autorização ou instrumento equivalente emitido pelo Poder Público para exploração do serviço de táxi, conforme legislação local.
Taxista Autorizatário: profissional autorizado pelo órgão competente a atuar no serviço de táxi ou a se vincular a determinada permissão, veículo, frota ou cadastro.
Controlador: pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, inclusive quanto às finalidades, bases legais, critérios de validação, tempo de retenção e compartilhamento. Para este Aplicativo, o Controlador será a Confederação Nacional de Taxistas e Transportadores de Passageiros (CNTAP).
Operadores: pessoas jurídicas que estão operando o Aplicativo para a obter os dados em nome do Controlador e conforme suas instruções. Para este Aplicativo, a operação técnica poderá ser realizada pelas: Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo (FETACESP), Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Estado do Rio Grande do Sul (FECAVERGS) , Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Estado do Paraná (FECAVREP) e Federação Nacional dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros (FENCAVIR), conforme contratos, ajustes ou instrumentos aplicáveis.
Titular dos Dados: pessoa natural a quem os dados de permissionários e autorizatários se referem.
Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, telefone, e-mail, fotografia (opcional), dados veiculares preliminares.
Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, recepção, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
Credenciais de Acesso: dados utilizados para autenticação do usuário, como login, senha, código de verificação, token, validação por SMS, e-mail, biometria ou outro mecanismo de segurança.
4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar o Aplicativo, o usuário declara que: (i) leu e compreendeu este documento; (ii) aceita as regras de uso do Aplicativo; (iii) autoriza o tratamento de seus dados pessoais nas hipóteses em que o consentimento for a base legal aplicável; (iv) reconhece que determinados tratamentos de dados poderão ocorrer independentemente de consentimento, quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos, execução de contrato, legítimo interesse ou outra base legal prevista na LGPD; (v) compromete-se a fornecer informações verdadeiras e compatíveis com a sua condição de permissionário ou autorizatário; e (vi) reconhece que a prestação de informações falsas não contribui com os objetivos do cadastro do permissionário ou autorizatário.
Caso o usuário não concorde com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente a utilização do Aplicativo.
5. CADASTRO DO USUÁRIO
O cadastro no Aplicativo poderá exigir o fornecimento de informações pessoais e profissionais do usuário e sua condição como taxista permissionário ou autorizatário. Poderão ser solicitados, conforme o fluxo definido pelo Controlador: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) telefone celular; (iv) e-mail; (v) Fotografia para identificação; (vi) categoria da CNH;(viii) úmero da permissão, autorização, alvará, licença, inscrição municipal ou cadastro profissional no municipio; (vi) fabricante do veículo; (vii) seleção do modelo conforme disponibilizado pelo cadastro, se existir; (viii) ano de fabricação do veículo; (ix) ano modelo do veículo; e (x) município e estado onde está registrado o seu termo de permissionário ou autorizatário.
6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO CADASTRO
O usuário é o único responsável pela veracidade, qualidade, exatidão, completude e atualização das informações fornecidas no Aplicativo. O usuário compromete-se a: (i) não inserir dados falsos, ou pertencentes a terceiros sem autorização; (ii) não adulterar, falsificar ou manipular dados inexistentes; (iii) manter seus dados cadastrais atualizados; (iv) utilizar o Aplicativo apenas para finalidades legítimas e relacionadas ao cadastro profissional; (v) manter sigilo sobre suas credenciais de acesso; e (vi) comunicar imediatamente eventual suspeita de uso indevido de sua conta.
A utilização indevida do Aplicativo poderá resultar em suspensão, bloqueio, cancelamento de acesso.
7. USO DO APLICATIVO
O Aplicativo deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades previstas neste documento e nas regras estabelecidas pelo Controlador. É vedado ao usuário: (i) utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com o serviço de cadastro dos permissionários ou autorizatários; (ii) acessar conta de terceiros; (iii) compartilhar login, senha ou credenciais; (iv) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou áreas restritas; (v) inserir vírus, códigos maliciosos ou realizar ataques à infraestrutura tecnológica; (vi) dificultar, fraudar ou manipular processos de validação; (vii) utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados; e (viii) violar direitos de terceiros, normas administrativas ou legislação aplicável.
O descumprimento dessas regras poderá gerar restrição de acesso, bloqueio da conta.
9. COMUNICAÇÕES COM O USUÁRIO
O usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas ao cadastro, do Aplicativo e demais assuntos vinculados ao Aplicativo. As comunicações poderão ser feitas por: (i) notificações no Aplicativo; (ii) e-mail; (iii) SMS; (iv) WhatsApp; (v) telefone; (vi) portal web; e (vi) outros meios informados pelo usuário ou disponibilizados pelo Controlador.
O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados. A ausência de atualização poderá impedir o recebimento de comunicações importantes e comprometer a análise ou manutenção do cadastro.
11. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (i) identificar e autenticar o usuário; (ii) criar e manter conta de acesso; e (iii) permitir o cadastro inicial ou atualização cadastral;
12. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando o tratamento for necessário para atender cadastro profissional; (ii) execução de políticas públicas, quando o tratamento for realizado por órgão público; (iii) execução de contrato ou procedimentos preliminares, quando necessário para viabilizar o acesso e uso do Aplicativo; (iv) exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (v) legítimo interesse, quando aplicável e respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular; e (vi) consentimento do titular, quando a finalidade exigir autorização específica, livre, informada e inequívoca.
Quando o tratamento for baseado no consentimento, o usuário poderá revogá-lo a qualquer tempo, observadas as consequências da revogação e a manutenção de tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais.
13. DADOS SENSÍVEIS E BIOMETRIA
O Aplicativo poderá tratar dados pessoais sensíveis apenas quando estritamente necessário e mediante base legal adequada.
Caso sejam utilizados recursos de reconhecimento facial, validação biométrica, o usuário será informado sobre a finalidade, necessidade, forma de tratamento e consequências da não utilização, quando aplicável.
O tratamento de dados biométricos, quando for utilizado pelo usuário, deverá observar medidas reforçadas de segurança, controle de acesso, minimização, rastreabilidade e retenção compatível com a finalidade.
O Aplicativo não deverá solicitar dados sensíveis que não sejam necessários à finalidade cadastral, antifraude ou de segurança.
14. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e nos limites da legislação aplicável, com: (i) ministérios, secretarias, departamentos, autarquias, empresas públicas ou entidades competentes; (ii) fornecedores de infraestrutura, armazenamento em nuvem, autenticação, ferramentas de mensagens, suporte, validação documental, prevenção a fraudes e análise de segurança; e (iii) parceiros públicos ou privados autorizados pelo Controlador, quando necessários à execução das finalidades do Aplicativo;
O compartilhamento será realizado apenas quando necessário, com observância da LGPD, das normas administrativas aplicáveis e de medidas técnicas e contratuais de proteção dos dados.
Sempre que possível, serão utilizados dados anonimizados ou agregados para fins estatísticos, relatórios, estudos, planejamento e melhoria do serviço.
15. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste documento, observadas as obrigações legais, regulatórias, contratuais, administrativas e de auditoria.
Os dados poderão ser mantidos enquanto: (i) o cadastro do usuário estiver ativo; (ii) houver vínculo com permissão e autorização; (iii) forem necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iv) forem necessários para fiscalização, auditoria, controle ou prestação de contas; (v) houver necessidade de preservação para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (vi) existir prazo legal, regulatório ou administrativo de guarda; e (vii) forem necessários para apuração de fraude, irregularidade, incidente de segurança ou uso indevido.
Encerrada a finalidade e inexistindo obrigação de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura quando houver fundamento legal para conservação.
16. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Controlador e os Operadores adotarão medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entre as medidas de segurança poderão estar: (i) controle de acesso por credenciais; (ii) autenticação de usuários; (iii) criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso; (iv) monitoramento de eventos suspeitos; (v) backup e recuperação de dados; (vi) políticas de confidencialidade; (v) atualizações e melhorias contínuas de segurança; e (vi) utilização de ambientes tecnológicos seguros e idôneos.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas na LGPD, incluindo eventual comunicação aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando aplicável.
17. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos da LGPD, o usuário poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos: (i) confirmação da existência de tratamento de dados; (ii) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (iii) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação; (IV) informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas; e (v) revogação do consentimento.
As solicitações poderão ser submetidas pelos canais indicados neste documento. Antes de atender a solicitação, poderá ser exigida confirmação da identidade do requerente, a fim de proteger os dados pessoais contra acesso indevido.
O atendimento de determinados direitos poderá ser limitado quando houver obrigação legal ou regulatória de retenção, necessidade de preservação de direitos, cumprimento de políticas públicas, segurança pública, prevenção a fraudes ou outra hipótese prevista em lei.
18. CANAIS DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO DE DADOS
Para dúvidas, solicitações, reclamações, exercício de direitos ou informações sobre privacidade e proteção de dados, o usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:
Canal de Atendimento: +55 (11) 97270-8891
E-mail: suporte@taxibrasiloficial.org.br
Telefone: +55 (11) 2221-5433 ou 2221-5132
Encarregado/DPO: Confederação Nacional dos Taxistas e Transportadores de Passageiros (CNTAP)
E-mail do DPO: dpo@taxibrasiloficial.org.br
Endereço do Controlador: administrador@taxibrasiloficial.org.br
Quando o tratamento de dados for realizado em nome de órgão público ou entidade controladora, as solicitações poderão ser encaminhadas ao canal oficial indicado pelo Controlador, sem prejuízo do suporte técnico prestado pelo Operador.
19. RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR
Compete ao Controlador: (i) definir as finalidades e bases legais do tratamento de dados; (ii) estabelecer os critérios de cadastro, validação, ou exclusão; (iii) determinar quais dados são necessários para o funcionamento do Aplicativo; (iv) responder às solicitações dos titulares, quando aplicável; (v) zelar pelo cumprimento da LGPD e das normas aplicáveis; (vi) definir prazos de retenção, critérios de compartilhamento e regras de acesso; (vii) adotar providências em caso de incidentes de segurança; e (viii) manter este documento atualizado, quando necessário.
20. RESPONSABILIDADES DOS OPERADORES
Compete aos Operadores, quando contratado para a operação técnica do Aplicativo: (i) tratar dados conforme as instruções do Controlador; (ii) manter ambiente tecnológico adequado à prestação do serviço; (iii) adotar medidas técnicas de segurança; (iv) apoiar o Controlador no atendimento de solicitações dos titulares, quando aplicável; (v) manter confidencialidade sobre os dados; (vi) comunicar ao Controlador incidentes de segurança de que tenha conhecimento; e (v) não utilizar os dados para finalidade própria incompatível com as instruções do Controlador.
21. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário é responsável: (i) pela veracidade das informações prestadas; (ii) pela guarda e sigilo de suas credenciais; (iii) pela atualização de seus dados cadastrais; (iv) pelo uso correto do Aplicativo; (v) por não compartilhar sua conta com terceiros; (vi) por comunicar suspeita de acesso indevido; e (vii) por cumprir as normas legais, regulatórias e administrativas aplicáveis.
O usuário poderá ser responsabilizado por informações falsas, uso indevido, fraude, violação de direitos de terceiros ou qualquer conduta ilícita praticada por meio do Aplicativo.
22. BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ACESSO
O acesso do usuário ao Aplicativo poderá ser bloqueado, suspenso, restringido ou cancelado nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento deste documento; (ii) suspeita ou confirmação de fraude; (iii) uso indevido da conta; (iv) compartilhamento de credenciais; (v) tentativa de acesso não autorizado; (vi) ordem judicial, administrativa ou regulatória; (vii) solicitação do próprio usuário; (viii) encerramento, substituição ou modificação do Aplicativo; (ix) determinação do Controlador; e (x) necessidade de proteção da segurança do sistema ou dos usuários.
O bloqueio ou suspensão do acesso ao Aplicativo não implica, por si só, cancelamento automático de permissão, autorização ou vínculo salvo se assim for determinado pelo órgão competente conforme legislação aplicável.
23. COOKIES, TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO E DADOS DE DISPOSITIVO
O Aplicativo poderá utilizar cookies, identificadores, SDKs, registros de dispositivo, ferramentas de análise, serviços de mapas, autenticação, prevenção a fraudes e recursos semelhantes para viabilizar seu funcionamento, melhorar a experiência do usuário, proteger a plataforma e gerar estatísticas de uso.
Poderão ser coletadas informações como: (i) modelo do dispositivo; (ii) sistema operacional; (iii) identificadores técnicos disponíveis para acesso aos dispositivos utilizados para acesso ao Aplicativo, (iv) endereço IP; (v) data e hora de acesso; (vi) versão do Aplicativo; (vii) registros de erro; (viii) eventos de navegação; e (ix) localização, quando necessária e autorizada.
Quando forem utilizados serviços de terceiros, como ferramentas de autenticação, armazenamento ou mensagens, o tratamento também poderá observar as respectivas políticas de privacidade desses fornecedores, sem prejuízo das obrigações do Controlador e dos Operadores.
24. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este documento poderá ser alterado a qualquer tempo para refletir mudanças no Aplicativo, nas finalidades de tratamento, nas regras administrativas, nos requisitos legais ou nas práticas de segurança e privacidade.
Quando houver alteração relevante, o usuário poderá ser comunicado por meio do Aplicativo, e-mail, SMS, WhatsApp, portal oficial ou outro canal disponível.
A continuidade de uso do Aplicativo após a atualização indicará ciência quanto à nova versão, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir novo consentimento específico.
25. DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade constituem o instrumento aplicável ao uso do taxibrasiloficial e ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto do cadastro, atualização, validação e gestão de informações de taxistas permissionários e autorizatários.
A eventual invalidade de uma cláusula não comprometerá as demais disposições deste documento, que permanecerão válidas e eficazes.
A omissão ou tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
Este documento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD e pelas normas aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, salvo disposição legal específica ou competência própria da Administração Pública, para dirimir controvérsias relacionadas ao uso do Aplicativo.
26. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE
Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” ou ao prosseguir com o uso do Aplicativo, o usuário declara que: (i) leu este documento integralmente; (ii) compreendeu suas condições; (iii) está ciente das finalidades de tratamento de seus dados pessoais; (iv) concorda com as regras de uso do Aplicativo; (v) compromete-se a manter seus dados verdadeiros; e (vi) autoriza o tratamento de dados pessoais nas hipóteses em que o consentimento for necessário.