Versão: 1.0 prod

Data de atualização: 12 de maio de 2026

Aplicativo: taxibrasiloficial

Controlador dos Dados: Confederação Nacional dos Taxistas e Transportadores de Passageiros (CNTAP)

Operador Técnico: Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo (FETACESP).

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Bem-vindo ao taxibrasiloficial solução tecnológica destinada ao cadastramento e atualização cadastral de taxistas permissionários e autorizatários autorizados a atuar no serviço de transporte individual de passageiros por táxi, conforme as normas aplicáveis do Poder Público competente.

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade regulam o acesso e a utilização do Aplicativo, bem como informam de forma clara e transparente como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eventualmente eliminados os dados pessoais dos usuários.

O uso do Aplicativo está condicionado à leitura, compreensão e aceitação integral deste documento. Ao acessar, cadastrar-se, enviar informações, anexar documentos ou utilizar qualquer funcionalidade do Aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui estabelecidas.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018, com as normas aplicáveis ao serviço de táxi, com as regras administrativas do órgão público competente e com as boas práticas de segurança da informação e governança de dados.

2. FINALIDADE DO APLICATIVO

O taxibrasiloficial tem como finalidade principal permitir que taxistas permissionários e autorizatários realizem, por meio digital, procedimentos relacionados ao cadastro profissional e operacional perante o órgão competente.

O Aplicativo poderá ser utilizado para, entre outras finalidades:

I. Realizar cadastro inicial do taxista: permissionário e autorizatário

II. Atualizar dados cadastrais, profissionais, documentais e de contato;

III. Permitir a análise, conferência, validação ou rejeição de informações

IV. Acompanhar o status do processo cadastral;

V. Receber notificações, exigências, pendências, comunicados e orientações administrativas;

VI. Possibilitar a regularização de inconsistências documentais;

VII. Apoiar o órgão competente na gestão, fiscalização, controle e atualização da base cadastral do permissionários e autorizatários.

VIII. Cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas, contratuais e de interesse público.

O Aplicativo não substitui automaticamente a competência legal do órgão público responsável pela autorização, permissão, fiscalização ou regulamentação do serviço de táxi. A aprovação, manutenção, suspensão, renovação ou cancelamento de cadastros, permissões ou autorizações dependerá das regras administrativas e legais aplicáveis.

3. DEFINIÇÕES

Para fins deste documento, considera-se:

Aplicativo: a solução digital disponibilizada para cadastramento, atualização, envio de documentos, acompanhamento e gestão de dados de taxistas permissionários e autorizatários.

Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza o Aplicativo, incluindo taxista permissionário e  autorizatário autorizado a se cadastrar na plataforma.

Taxista Permissionário: profissional que possui permissão, outorga, autorização ou instrumento equivalente emitido pelo Poder Público para exploração do serviço de táxi, conforme legislação local.

Taxista Autorizatário: profissional autorizado pelo órgão competente a atuar no serviço de táxi ou a se vincular a determinada permissão, veículo, frota ou cadastro.

Controlador: pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, inclusive quanto às finalidades, bases legais, critérios de validação, tempo de retenção e compartilhamento. Para este Aplicativo, o Controlador será a Confederação Nacional de Taxistas e Transportadores de Passageiros (CNTAP).

Operador: pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador e conforme suas instruções. Para este Aplicativo, a operação técnica poderá ser realizada pela FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ 52.630.704/0001-41, estabelecido a rua Urupiara, 107, bairro Santana, CEP 02.032-000, São Paulo – São Paulo, conforme contratos, ajustes ou instrumentos aplicáveis.

Titular dos Dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, telefone, e-mail, fotografia (opcional), dados veiculares preliminares.

Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

Credenciais de Acesso: dados utilizados para autenticação do usuário, como login, senha, código de verificação, token, validação por SMS, e-mail, biometria ou outro mecanismo de segurança.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o Aplicativo, o usuário declara que:

I. Leu e compreendeu este documento;

II. Aceita as regras de uso do Aplicativo;

III. Autoriza o tratamento de seus dados pessoais nas hipóteses em que o consentimento for a base legal aplicável;

IV. Reconhece que determinados tratamentos de dados poderão ocorrer independentemente de consentimento, quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos, execução de contrato, legítimo interesse ou outra base legal prevista na LGPD;

V. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com os documentos apresentados;

VI. Reconhece que a prestação de informações falsas, incompletas, adulteradas ou fraudulentas poderá ensejar bloqueio do acesso, rejeição cadastral, comunicação ao órgão competente e responsabilização administrativa, civil ou penal.

Caso o usuário não concorde com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente a utilização do Aplicativo.

5. CADASTRO DO USUÁRIO

O cadastro no Aplicativo poderá exigir o fornecimento de informações pessoais, profissionais, documentais, veiculares e regulatórias necessárias à identificação do usuário e à análise de sua condição como taxista permissionário, autorizatário, auxiliar ou profissional vinculado.

Poderão ser solicitados, conforme o fluxo definido pelo Controlador:

I. Nome completo;

II. CPF;

III. IV. Data de nascimento;

IV. V. Filiação, quando exigida por norma ou procedimento administrativo;

V. VII. telefone celular;

VI. e-mail;

VII. Fotografia de perfil ou imagem para identificação; 

VIII. Categoria da CNH;

IX. Número da permissão, autorização, alvará, licença, inscrição municipal ou cadastro profissional;

X. Ano de Fabricação do Veículo;

XI. Ano Modelo do Veículo;

XII. Registros de acesso, logs, data, hora, IP, dispositivo e interações realizadas no Aplicativo.

O Aplicativo poderá permitir o envio de documentos por upload, captura de imagem, leitura automatizada, preenchimento manual ou integração com bases públicas ou privadas, conforme disponibilidade técnica e autorização legal.

6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO CADASTRO

O usuário é o único responsável pela veracidade, qualidade, exatidão, completude e atualização das informações fornecidas no Aplicativo.

O usuário compromete-se a:

I. Não inserir dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização;

II. Não adulterar, falsificar ou manipular documentos;

III. Manter seus dados cadastrais atualizados;

IV. Responder prontamente às solicitações de complementação ou correção feitas pelo órgão competente;

V. Utilizar o Aplicativo apenas para finalidades legítimas e relacionadas ao cadastro e regularização profissional;

VI. Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso;

VII. Comunicar imediatamente eventual suspeita de uso indevido de sua conta.

A utilização indevida do Aplicativo poderá resultar em suspensão, bloqueio, cancelamento de acesso, rejeição de cadastro, comunicação às autoridades competentes e adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

7. VALIDAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO CADASTRAL

As informações e documentos enviados pelo usuário poderão ser submetidos a processos de análise, validação, conferência manual ou automatizada, de acordo com os critérios definidos pelo Controlador.

O envio de informações pelo Aplicativo não garante aprovação automática do cadastro, renovação, autorização, permissão, vínculo ou regularização do usuário. A decisão final caberá ao órgão ou entidade competente, conforme legislação aplicável.

O usuário poderá receber, pelo próprio Aplicativo ou por outros meios de comunicação informados, notificações sobre:

I. cadastro recebido;

II. cadastro em análise;

III. documentos pendentes;

IV. documentos rejeitados;

V. necessidade de reenvio ou complementação;

VI. aprovação cadastral;

VII. indeferimento;

VIII. suspensão ou bloqueio;

IX. vencimento de documentos;

X. exigências administrativas;

XI. comunicados oficiais relacionados ao serviço de táxi.

O histórico das interações, documentos enviados, decisões administrativas, pendências e alterações poderá ser armazenado para fins de auditoria, segurança, fiscalização, comprovação de regularidade e cumprimento de obrigações legais.

8. USO DO APLICATIVO

O Aplicativo deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades previstas neste documento e nas regras estabelecidas pelo Controlador.

É vedado ao usuário:

I. utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com o serviço de cadastro;

II. acessar conta de terceiros;

III. compartilhar login, senha ou credenciais;

IV. tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou áreas restritas;

V. inserir vírus, códigos maliciosos ou realizar ataques à infraestrutura tecnológica;

VI. enviar documentos falsificados, adulterados ou de terceiros sem autorização;

VII. dificultar, fraudar ou manipular processos de validação;

VIII. utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados;

IX. violar direitos de terceiros, normas administrativas ou legislação aplicável.

O descumprimento dessas regras poderá gerar restrição de acesso, bloqueio da conta e adoção das medidas legais cabíveis.

9. COMUNICAÇÕES COM O USUÁRIO

O usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas ao cadastro, análise documental, regularização, pendências, notificações administrativas, segurança, funcionamento do Aplicativo e demais assuntos vinculados ao serviço.

As comunicações poderão ser feitas por:

I. notificações no Aplicativo;

II. e-mail;

III. SMS;

IV. WhatsApp;

V. telefone;

VI. portal web;

VII. outros meios informados pelo usuário ou disponibilizados pelo Controlador.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados. A ausência de atualização poderá impedir o recebimento de comunicações importantes e comprometer a análise ou manutenção do cadastro.

10. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Para funcionamento do Aplicativo, poderão ser coletados e tratados dados pessoais relacionados ao usuário e, quando necessário, ao veículo, à permissão, autorização ou vínculo profissional.

Os dados poderão incluir:

I. dados de identificação civil: nome, CPF, data de nascimento, fotografia e filiação, quando aplicável;

II. dados de contato: telefone, celular, e-mail e endereço;

III. dados profissionais: número de permissão, autorização, alvará, licença, cadastro municipal, vínculo com permissionário, cooperativa, associação ou órgão público;

IV. dados de habilitação da categoria da CNH;

V. dados veiculares: ano de fabricação e ano modelo;

VI. dados de uso do Aplicativo: logs de acesso, data, hora, IP, dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, eventos de navegação e registros de interação;

VII. dados de segurança: credenciais, tokens, autenticações, tentativas de acesso, bloqueios e registros de prevenção a fraude;

VIII. dados de localização, se necessários e autorizados para determinada funcionalidade;

O Aplicativo buscará limitar a coleta ao mínimo necessário para cumprir suas finalidades, observando os princípios da necessidade, adequação, finalidade e transparência previstos na LGPD.

11. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I. identificar e autenticar o usuário;

II. criar e manter conta de acesso;

III. permitir o cadastro inicial ou atualização cadastral;

IV. validar a condição de taxista permissionário e  autorizatário;

V. conferir documentos e informações enviadas;

VI. analisar regularidade profissional e administrativa;

VII. permitir acompanhamento do processo cadastral;

VIII. comunicar pendências, exigências, aprovações, indeferimentos ou atualizações;

IX. prevenir fraudes, uso indevido, falsidade documental e acessos não autorizados;

X. manter trilhas de auditoria, logs e histórico de alterações;

XI. cumprir obrigações legais, regulatórias e administrativas;

XII. atender solicitações de autoridades públicas;

XIII. viabilizar a gestão pública a obter as estatisticas necessárias para programas federais para o serviço de táxi;

XIV. gerar relatórios estatísticos, preferencialmente com dados anonimizados;

XV. aprimorar a segurança, estabilidade e desempenho do Aplicativo;

XVI. atender solicitações dos titulares de dados;

XVII. exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;

XVIII. cumprir contratos, convênios, termos de cooperação ou instrumentos firmados entre Controlador setores públicos de interesse a categoria.

12. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando o tratamento for necessário para atender normas relacionadas ao serviço de táxi, transporte público individual, cadastro profissional, fiscalização, auditoria ou exigências administrativas;

II. execução de políticas públicas, quando o tratamento for realizado por órgão público ou entidade responsável pela gestão, organização, fiscalização ou controle do serviço de táxi;

III. execução de contrato ou procedimentos preliminares, quando necessário para viabilizar o acesso e uso do Aplicativo;

IV. exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

V. legítimo interesse, quando aplicável e respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;

VI. proteção do crédito, quando houver funcionalidades ou integrações financeiras aplicáveis;

VII. VII. consentimento do titular, quando a finalidade exigir autorização específica, livre, informada e inequívoca.

Quando o tratamento for baseado no consentimento, o usuário poderá revogá-lo a qualquer tempo, observadas as consequências da revogação e a manutenção de tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais.

13. DADOS SENSÍVEIS E BIOMETRIA

O Aplicativo poderá tratar dados pessoais sensíveis apenas quando estritamente necessário e mediante base legal adequada.

Caso sejam utilizados recursos de reconhecimento facial, validação biométrica, prova de vida, fotografia de perfil, comparação de imagem ou tecnologia semelhante, o usuário será informado sobre a finalidade, necessidade, forma de tratamento e consequências da não utilização, quando aplicável.

O tratamento de dados biométricos, quando existente, deverá observar medidas reforçadas de segurança, controle de acesso, minimização, rastreabilidade e retenção compatível com a finalidade.

O Aplicativo não deverá solicitar dados sensíveis que não sejam necessários à finalidade cadastral, regulatória, antifraude ou de segurança.

14. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e nos limites da legislação aplicável, com:

I. órgão público controlador ou entidade responsável pela gestão do serviço de táxi;

II. minitérios, secretarias, departamentos, autarquias, empresas públicas ou entidades administrativas competentes;

III. operadores técnicos contratados para desenvolvimento, hospedagem, manutenção, suporte e segurança do Aplicativo;

IV. fornecedores de infraestrutura, armazenamento em nuvem, autenticação, mensageria, suporte, validação documental, prevenção a fraudes e análise de segurança;

V. autoridades policiais, judiciais, administrativas ou regulatórias, quando houver obrigação legal ou ordem válida;

VI. parceiros públicos ou privados autorizados pelo Controlador, quando necessários à execução das finalidades do Aplicativo;

O compartilhamento será realizado apenas quando necessário, com observância da LGPD, das normas administrativas aplicáveis e de medidas técnicas e contratuais de proteção dos dados.

Sempre que possível, serão utilizados dados anonimizados ou agregados para fins estatísticos, relatórios, estudos, planejamento e melhoria do serviço.

15. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste documento, observadas as obrigações legais, regulatórias, contratuais, administrativas e de auditoria.

Os dados poderão ser mantidos enquanto:

I. o cadastro do usuário estiver ativo;

II. houver vínculo com permissão, autorização, veículo, processo ou procedimento administrativo;

III. forem necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

IV. orem necessários para fiscalização, auditoria, controle ou prestação de contas;

V. houver necessidade de preservação para defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

VI. existir prazo legal, regulatório ou administrativo de guarda;

VII. forem necessários para apuração de fraude, irregularidade, incidente de segurança ou uso indevido.

Encerrada a finalidade e inexistindo obrigação de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura quando houver fundamento legal para conservação.

16. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Controlador e o Operador adotarão medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas de segurança poderão estar:

I. controle de acesso por credenciais;

II. autenticação de usuários;

III. criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso;

IV. registro de logs e trilhas de auditoria;

V. segmentação de permissões por perfil de acesso;

VI. monitoramento de eventos suspeitos;

VII. backup e recuperação de dados;

VIII. políticas de confidencialidade;

IX. treinamento e orientação de equipes autorizadas;

X. testes, atualizações e melhorias contínuas de segurança;

XI. utilização de ambientes tecnológicos seguros e idôneos.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas na LGPD, incluindo eventual comunicação aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando aplicável.

17. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos da LGPD, o usuário poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

I. confirmação da existência de tratamento de dados;

II. acesso aos dados pessoais;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

V. portabilidade dos dados, quando regulamentada e aplicável;

VI. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;

VII. informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas;

VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX. revogação do consentimento;

X. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

As solicitações poderão ser submetidas pelos canais indicados neste documento. Antes de atender a solicitação, poderá ser exigida confirmação da identidade do requerente, a fim de proteger os dados pessoais contra acesso indevido.

O atendimento de determinados direitos poderá ser limitado quando houver obrigação legal ou regulatória de retenção, necessidade de preservação de direitos, cumprimento de políticas públicas, segurança pública, prevenção a fraudes ou outra hipótese prevista em lei.

18. CANAIS DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO DE DADOS

Para dúvidas, solicitações, reclamações, exercício de direitos ou informações sobre privacidade e proteção de dados, o usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

Canal de Atendimento: +55 (11) 98832-7959

E-mail: suporte@taxibrasiloficial.org.br

Telefone: +55 (11) 2221-5433 ou 2221-5132

Encarregado/DPO: Confederação Nacional dos Taxistas e Transportadores de Passageiros (CNTPA)

E-mail do DPO: dpo@taxibrasiloficial.org.br

Endereço do Controlador: adm@taxibrasiloficial.org.br

Quando o tratamento de dados for realizado em nome de órgão público ou entidade controladora, as solicitações poderão ser encaminhadas ao canal oficial indicado pelo Controlador, sem prejuízo do suporte técnico prestado pelo Operador.

19. RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR

Compete ao Controlador:

I. definir as finalidades e bases legais do tratamento de dados;

II. estabelecer os critérios de cadastro, validação, aprovação, rejeição, bloqueio ou exclusão;

III. determinar quais dados são necessários para o funcionamento do Aplicativo;

IV. orientar o Operador quanto às atividades de tratamento;

V. responder às solicitações dos titulares, quando aplicável;

VI. zelar pelo cumprimento da LGPD e das normas aplicáveis;

VII. definir prazos de retenção, critérios de compartilhamento e regras de acesso;

VIII. adotar providências em caso de incidentes de segurança;

IX. manter este documento atualizado, quando necessário.

20. RESPONSABILIDADES DO OPERADOR

Compete ao Operador, quando contratado para a operação técnica do Aplicativo:

I. tratar dados pessoais conforme as instruções do Controlador;

II. manter ambiente tecnológico adequado à prestação do serviço;

III. adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança;

IV. apoiar o Controlador no atendimento de solicitações dos titulares, quando aplicável;

V. manter confidencialidade sobre os dados acessados;

VI. comunicar ao Controlador incidentes de segurança de que tenha conhecimento;

VII. apoiar a manutenção, suporte, evolução e disponibilidade do Aplicativo;

VIII. não utilizar os dados para finalidade própria incompatível com as instruções do Controlador.

21. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é responsável:

I. pela veracidade das informações prestadas;

II. pela autenticidade dos documentos enviados;

III. pela guarda e sigilo de suas credenciais;

IV. pela atualização de seus dados cadastrais;

V. pelo uso correto do Aplicativo;

VI. por não compartilhar sua conta com terceiros;

VII. por comunicar suspeita de acesso indevido;

VIII. por cumprir as normas legais, regulatórias e administrativas aplicáveis ao serviço de táxi.

O usuário poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por informações falsas, uso indevido, fraude documental, violação de direitos de terceiros ou qualquer conduta ilícita praticada por meio do Aplicativo.

22. BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ACESSO

O acesso do usuário ao Aplicativo poderá ser bloqueado, suspenso, restringido ou cancelado nas seguintes hipóteses:

I. descumprimento deste documento;

II. II. suspeita ou confirmação de fraude;

III. III. envio de documento falso, inválido, ilegível ou adulterado;

IV. inconsistência cadastral relevante;

V. uso indevido da conta;

VI. compartilhamento de credenciais;

VII. tentativa de acesso não autorizado;

VIII. ordem judicial, administrativa ou regulatória;

IX. solicitação do próprio usuário;

X. inatividade prolongada;

XI. encerramento, substituição ou modificação do Aplicativo;

XII. determinação do Controlador;

XIII. necessidade de proteção da segurança do sistema, dos usuários ou da administração pública.

O bloqueio ou suspensão do acesso ao Aplicativo não implica, por si só, cancelamento automático de permissão, autorização ou vínculo profissional, salvo se assim for determinado pelo órgão competente conforme legislação aplicável.

23. COOKIES, TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO E DADOS DE DISPOSITIVO

O Aplicativo poderá utilizar cookies, identificadores, SDKs, registros de dispositivo, ferramentas de análise, serviços de mapas, autenticação, prevenção a fraudes e recursos semelhantes para viabilizar seu funcionamento, melhorar a experiência do usuário, proteger a plataforma e gerar estatísticas de uso.

Poderão ser coletadas informações como:

I. modelo do dispositivo;

II. sistema operacional;

III. identificadores técnicos;

IV. endereço IP;

V. data e hora de acesso;

VI. versão do Aplicativo;

VII. registros de erro;

VIII. eventos de navegação;

IX. localização, quando necessária e autorizada.

Quando forem utilizados serviços de terceiros, como ferramentas de mapas, análise, autenticação, armazenamento ou mensageria, o tratamento também poderá observar as respectivas políticas de privacidade desses fornecedores, sem prejuízo das obrigações do Controlador e do Operador.

24. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento poderá ser alterado a qualquer tempo para refletir mudanças no Aplicativo, nas finalidades de tratamento, nas regras administrativas, nos requisitos legais ou nas práticas de segurança e privacidade.

Quando houver alteração relevante, o usuário poderá ser comunicado por meio do Aplicativo, e-mail, SMS, WhatsApp, portal oficial ou outro canal disponível.

A continuidade de uso do Aplicativo após a atualização indicará ciência quanto à nova versão, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir novo consentimento específico.

25. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade constituem o instrumento aplicável ao uso do taxibrasiloficial e ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto do cadastro, atualização, validação e gestão de informações de taxistas permissionários, autorizatários e condutores vinculados.

A eventual invalidade de uma cláusula não comprometerá as demais disposições deste documento, que permanecerão válidas e eficazes.

A omissão ou tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.

Este documento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD e pelas normas aplicáveis ao serviço de táxi. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, salvo disposição legal específica ou competência própria da Administração Pública, para dirimir controvérsias relacionadas ao uso do Aplicativo.

26. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE

Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” ou ao prosseguir com o uso do Aplicativo, o usuário declara que:

I. leu este documento integralmente;

II. compreendeu suas condições;

III. está ciente das finalidades de tratamento de seus dados pessoais;

IV. concorda com as regras de uso do Aplicativo;

V. compromete-se a manter seus dados atualizados e verdadeiros;

VI. reconhece que o uso indevido da plataforma poderá gerar responsabilização;

VII. autoriza o tratamento de dados pessoais nas hipóteses em que o consentimento for necessário.